Moraes na Mira dos EUA: Sanções da Lei Magnitsky Abalam o STF e o Governo Lula

 

A Lei Magnitsky (formalmente Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, dos EUA), foi sancionada em 2012 e ampliada globalmente em 2016. Ela confere ao governo norte-americano poderes para sancionar cidadãos estrangeiros envolvidos em violações graves de direitos humanos ou corrupção, mesmo que ocorridas fora dos Estados Unidos. Entre as sanções previstas estão: bloqueio de bens, revogação de vistos e proibição de entrada no território americano

A legislação foi batizada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção em seu país e morreu sob custódia em 2009. Seu caso levou à aprovação da lei como forma de responsabilização internacional de agentes estatais.

Como a lei passou a envolver o ministro Moraes

Em junho de 2025, durante audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos EUA, o senador Marco Rubio, secretário de Estado norte-americano, referiu-se publicamente à possibilidade de aplicar sanções da Lei Magnitsky contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, sob acusação de violação à liberdade de expressão — especialmente por ordens de bloquear conteúdos e contas nos Estados Unidos.

A ofensiva ganhou força após o parlamentar brasileiro Eduardo Bolsonaro, residente nos EUA, pressionar politicamente e solicitar formalmente sanções contra Moraes, o que motivou investigações internas no Brasil por possíveis crimes de coação e tentativa de interferência estrangeira.

Sanções aplicadas e reações no Brasil

Em 31 de julho de 2025, o governo americano oficializou sanções sob a Global Magnitsky Act contra Alexandre de Moraes, alegando abuso de poder, restrições à liberdade de expressão e prisões arbitrárias durante sua atuação em casos como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

As sanções incluem:

• Congelamento de possíveis ativos sob jurisdição americana.

• Proibição de transações financeiras com empresas dos EUA, como Visa e Mastercard.

• Impedimento de entrada em território norte-americano.

Embora Moraes não possua bens nos EUA, as sanções têm repercussão significativa: bancos brasileiros como Bradesco buscam orientação jurídica para interpretar os impactos em serviços internacionais e câmbio, enquanto transações internas em reais continuam, aparentemente, sem restrições Reuters.

No Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a medida como interferência inaceitável na justiça brasileira, e o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que juízes não devem ser penalizados por exercer suas funções Reuters. Por sua vez, Moraes reagiu de forma desafiadora, inclusive com gesto considerado ofensivo durante evento público Reuters.

Impactos políticos e diplomáticos

A aplicação da Lei Magnitsky contra um ministro do STF é inédita e agrava as tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Instituições financeiras brasileiras se movem com cautela, enquanto o governo trabalha em estratégias para mitigar as consequências econômicas e de reputação internacional UOL Notícias+7CNN Brasil+7UOL Notícias+7.

Especialistas destacam que não há mecanismos no Brasil para retaliar sanções dessa natureza, e a reação dependerá principalmente de manobras diplomáticas e negociações envolvendo setores privados e o Ministério das Relações Exteriores CNN Brasil.

Principais pontos do caso

Tema	Situação Atual
Justificativa para sanções	Atos de suposta censura, prisão arbitrária e violação de expressão.
Tipo de sanções aplicadas	Congelamento de bens, proibição de transações com empresas dos EUA, restrição de visto.
Implicações para o Brasil	Riscos ao sistema financeiro internacional, restrições a plataformas de pagamento e câmbio.
Resposta diplomática brasileira	Condenação formal, negociações em curso e avaliação de danos.

Perspectivas e acompanhamentos

O desenvolvimento do caso depende de:

• Posicionamentos jurídicos e regulatórios da Receita Federal, Banco Central e instituições financeiras.

• Ações diplomáticas do governo brasileiro, incluindo negociações por meio do Itamaraty e apoio de entidades de classe.

• Possíveis repercussões políticas internas, sobretudo se sanções forem ampliadas a outros membros do judiciário ou elites.

Além disso, movimentos legislativos dentro dos EUA, como o projeto “No Censors on our Shores Act”, visam vetar a entrada de autoridades estrangeiras acusadas de violar liberdades públicas, demonstrando tendência de endurecimento nas condições de convivência diplomática com algumas figuras brasileiras BBC.

Conclusão

A aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes representa um momento singular nas relações público-mundiais do Brasil. O episódio evidencia o uso de instrumentos jurídicos internacionais como forma de confrontar autoridades estrangeiras, e coloca instituições brasileiras em alerta sobre potenciais riscos financeiros e diplomáticos. A condução política e jurídica daqui para frente será decisiva para avaliar se haverá impactos mais duradouros para a soberania institucional do país.